TJPA 0800964-84.2023.8.14.0002
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Afuá contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública (professora) para o recebimento de abono de permanência e valores retroativos. 2. A autora preencheu os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária em…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA C…