TJPA 0812498-31.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO E SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AFASTADA. PERIGO DE DANO INVERSO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 300 DO CPC. 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indefere o pedido liminar de incorporação de Gratificação de Atendimento Educacional Especializado; 2- A antecipação da tutela recursal enseja o preenchimento de requisitos da probabilidade do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805082-19.2022.8.14.0009
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL ILÍCITA. LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DES…
TJPA 0812372-10.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP. EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I.…
TJPA 0001185-76.2014.8.14.0112
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA POLICIAL CIVIL. SÚMULA 455 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE P…
TJPA 0807261-16.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. ACORDO HOMOLOGADO. VALIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA IMEDIATA DA INVALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RE…