TJPA 0818654-44.2019.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BELÉM. LEI MUNICIPAL N° 7.507/91. VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTAGEM DOS ANOS DE 2020 E 2021, EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, INCISO I E IX, DA LEI Nº 173/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em síntese, os autos narram que fazem jus a revisão de seus…
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TJPA 0026514-81.2009.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE…
TJPA 0821139-71.2024.8.14.0000
PROCESSO N° 0821139-71.2024.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO SUSCITANTE: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SUSCITADA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCES…
TJPA 0802217-79.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0802217-79.2024.8.14.0000 RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL PLENO RECORRENTE: TIAGO HENRIQUE LEITE FIALHO RECORRIDA: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUN…