TJPA 0004226-10.2013.8.14.0040
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RESCINDIDO. ARTIGO 924, III DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Cinge-se a controvérsia recursal analisar se o apelado deve ser condenado ou não ao pagamento de honorários de sucumbência em ação de execução julgada extinta, nos termos do artigo 924, III do CPC. II- No que tange aos honorários…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0015122-57.2017.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO. BUSCA PESSOAL. REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO NO PATAMAR…
TJPA 0815183-74.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0800185-20.2023.8.14.0103
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0800185-20.2023.8.14.0103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ EMBARGADOS:ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0847428-84.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO A…