TJPA 0800254-90.2021.8.14.0016
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DO AUTOR APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. I- O cerne da questão se limita em verificar a ocorrência ou não da prescrição da pretensão do autor, conforme reconhecido pelo magistrado singular. II- A prescrição é instituto jurídico…
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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR REFERENTE A MATERIAL ENTREGUE. MEDIDA DE CAUTELA. DECISÃO PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREI…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DA ANÁLISE DE SOLICITAÇÕES DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA…