TJPA 0808439-29.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO PROCESSO N° 0808439-29.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: PORTAL INSUMOS FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS FIAGRO – DC e INSUMOS MILÊNIO TERRAMAGNA FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS FIAGRO – DC ADVOGADOS: JOÃO PAULO COSTA AFFONSO E DANIEL PETROLA SABOYA AGRAVADO: TIAGO DELLA MEA e HUGO ISIDORO DELLA MEA ADVOGADO: RAFAEL MENEGON GONCALVES RELATORA:…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0000099-15.2005.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106/STJ. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO C…