TJPA 0837567-35.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Cesar Zacharias Martyres contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para afastar multa de 1% aplicada por embargos de declaração protelatórios, mantendo-se a sentença nos demais termos. No momento da interposição…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0060032-23.2013.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEI…
TJPA 0857543-33.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 456/STF. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença…
TJPA 0815785-36.2022.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE ASTREI…
TJPA 0800111-76.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVEN…