TJPA 0802044-80.2024.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA PJE À PROCURADORIA DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE CADASTRADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por cooperativa de crédito contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção do feito originário, sem resolução de mérito, por abandono da…
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