TJPA 0008797-63.2012.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106/STJ. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ausência de prescrição na execução fiscal, afastando a alegação de inércia da Fazenda Pública. II. Questões em discussão. 2. (i) Analisar a alegação de prescrição do crédito…
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