TJPA 0004657-71.2012.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO EM FACE DE IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE CABIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO CRASSO. INCABÍVEL ADOTAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811348-15.2023.8.14.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N.º 11.340/2006. CONFLITO ENTRE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA E, JUÍ…
TJPA 0812555-20.2021.8.14.0000
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA APRIMORAMENTO FUNCIONAL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE. NÃO CARACTERIZADAS. DECISÃO MANTIDA. In casu não se caracterizo…
TJPA 0800232-70.2022.8.14.0089
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO FRENTE À SENTENÇA DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA CÍVEL. ARTIGO 31-A, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO.…
TJPA 0801102-20.2021.8.14.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INOCORR…