TJPA 0800647-39.2021.8.14.0105
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO ACÚMULO DE VANTAGEM. LEI Nº 343/2009. GRATIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL – FATO GERADOR – PARCELA PERCEBIDA PELOS SERVIDORES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000015-09.2010.8.14.0048
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TJPA 0007812-38.2018.8.14.0086
PROCESSO N.º ApCrim 0007812-38.2018.8.14.0086 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE JURUTI/PA APELANTE: EZIO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOÃO TEIXEIRA CAMPOS SILVA OAB/PA 7.271 APELADO:…
TJPA 0814209-08.2022.8.14.0000
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0814209-08.2022.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): IDANILSON PEREIRA PANTOJA ADVOGADO(AS): DR(A) LUIZ C. D. N. RODRIGUES – O…
TJPA 0000474-15.2011.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL DECLARADO NULO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA AD…