TJPA 0855779-75.2021.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NO RE 1362851 AGR/PA. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO BASE MAIS GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ATINGE O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº11.738/2008. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0007695-02.2011.8.14.0051
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.007 DO CPC. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO INTE…
TJPA 0001424-69.2014.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA E CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Inicialmente, esclareço…
TJPA 0814891-60.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NOVA DECISÃO NO CURSO DA TRAMITAÇÃO…
TJPA 0800624-83.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1. A decisão agravada, merece reforma, pois, em caso de ressarcimento, a este, a Eg…