TJPA 0812302-61.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. DANO POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. ART. 936, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO DNIT E UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO À AUTORIA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.…
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TJPA 0000042-56.2018.8.14.0033
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MUANÁ. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO – REJEITADA. COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EM ATRASO REFERENTES AO…
TJPA 0800382-23.2021.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…
TJPA 0005443-61.2014.8.14.0070
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. MÉRITO. DÚVIDAS RELACIONADAS AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBANDI DO MUN…
TJPA 0001244-29.2016.8.14.0004
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE. VALOR ÍNFIMO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CUSTO-BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452…