TJPA 0818319-45.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ABSTENÇÃO DE BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PLAUSIBILIDADE DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ DO LANÇAMENTO. PERICULUM IN MORA ASSOCIADO A IMPACTOS EXTRAPROCESSUAIS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO 1. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820776-84.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.…
TJPA 0800763-40.2024.8.14.0008
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. OMISS…
TJPA 0821038-97.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDAD…
TJPA 0150583-57.2015.8.14.0017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150583-57.2015.8.14.0017 APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA APELADO(A): ELZA PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI…