TJPA 0000216-59.2012.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S/A contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial movida em face de Construmega Comércio Varejista de Materiais de…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO RESTRITA À CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTR…
TJPA 0809285-85.2021.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809285-85.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FELICE NICOLA SAVEIRO TANCREDI, CATARINA MARIA IGNEZ REGINA TANCREDI, LUCRECI…
TJPA 0035391-20.2015.8.14.0068
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO DE CORPO DE DELITO CORROBORADO PELA PROVA ORA…