TJPA 0804307-54.2020.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação municipal, mantendo sentença que condenou o ente ao pagamento de férias e terço constitucional a ex-servidor comissionado. O recorrente alega prescrição da pretensão e ausência de direito às verbas por natureza do cargo. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000361-66.2017.8.14.0095
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERC…
TJPA 0000023-72.2007.8.14.0021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
TJPA 0813106-29.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, VISANDO A ABSTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ BASEADA NO DECRETO Nº 2.423/82. LIMINAR CONC…
TJPA 0002383-11.2013.8.14.0072
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-AGENTE PÚBLICO DE CARGO ELETIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE…