TJPA 0813106-29.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, VISANDO A ABSTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ BASEADA NO DECRETO Nº 2.423/82. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO INSURGINDO QUANTO A LEGALIDADE DA NORMA, REGULAR PODER DE POLÍCIA E NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. AUSENCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803867-17.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DO…
TJPA 0070523-33.2015.8.14.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA…
TJPA 0060337-70.2014.8.14.0301
Á EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, STJ. JURO…
TJPA 0039312-74.2009.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULO DE SALDO RESIDUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRI…