TJPA 0002383-11.2013.8.14.0072
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-AGENTE PÚBLICO DE CARGO ELETIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ÔNUS DA PROVA AO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Ação Civil Pública foi iniciada para condenar o ex-agente público de cargo eletivo, o Sr. Roberto Carlos e Ivo Valentim sobre a falta de prestação de contas…
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