TJPA 0000023-72.2007.8.14.0021
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE ANULOU O ATO DE DEMISSÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO. SÚMULA 20, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A demissão do serviço…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808659-82.2020.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. FATOS E FUNDAMENTOS NÃO SU…
TJPA 0819239-87.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0819239-87.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: A…
TJPA 0003082-23.2015.8.14.0301
EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INDICADOS PELA CONSTRUTORA INEXISTINTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. OMISSÃO APONTADA PELOS AUTORES RECONHECIDA. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IN…
TJPA 0802549-51.2021.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Os embargos de dec…