TJPA 0000361-66.2017.8.14.0095
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE ANULOU O ATO DE DEMISSÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO. SÚMULA 20, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A demissão do serviço público, sem o devido processo…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A PENA DE DEMISSÃO DEVERÁ SER PUBLICADA…