TJPA 0817334-47.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0817334-47.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: LUCAS CRAVEIRO DE SOUZA, OAB/PE 56.926 E YASMIN MARIA VAZ DE CARVALHO, OAB/PA 33.201 PACIENTE: ABRAÃO MEDEIROS RIBEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO E…
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