TJPA 0800344-44.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II; ART. 129, §2º, IV, E §13º, TODOS DO CP C/C ART. 7º, INCISOS I E III, DA LEI 11.340/06. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. INQUÉRITO ENCERRADO E DENÚNCIA OFERECIDA. FEITO QUE SE MOSTRA EM PLENA MARCHA PROCESSUAL. Eventual excesso de prazo na conclusão do inquérito, bem como para o oferecimento da denúncia restam superados, em face do oferecimento da peça acusatória…
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