TJPA 0803040-53.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O REGIME SERMIABERTO. IMPROCEDENTE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL, SE MOSTRANDO O DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815687-80.2024.8.14.0000
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Alegação de omissão, obscuridade e impossibilidade de cumprimento rela…
TJPA 0806523-17.2022.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Castanhal contra decisão mono…
TJPA 0802746-45.2022.8.14.0008
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO VITAMÍNICO HIDROSSOLÚVEL (ADEK/DEKAS OU SIMILAR). CRIANÇA PORTADORA DE…
TJPA 0003027-55.2010.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO…