TJPA 0800400-71.2021.8.14.0036
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. II E VII, DO CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COLHIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. ACOLHIMENTO. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prova testemunhal colhida em juízo, inclusive a confissão do recorrente, não deixa dúvidas que este praticou o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECUR…
TJPA 0811752-66.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0811752-66.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0003832-77.2019.8.14.0012 IMPETRANTE: DR. WILLIAMS FELIX GOMES DA SILVA - OAB PA29909 PACIENTE: JOSIEL DA CRUZ DOS SANTOS…
TJPA 0802485-70.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0802485-70.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0011142-71.2018.8.14.0012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: EDUARDO NASCIMENTO DE MOURA OAB-PA 30.469 PACIENTE: JEFERS…
TJPA 0813952-46.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTIGO 121, § 2º C/C ARTIGO 14, INCISO II C/C ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CPB – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 – DECISÃ…