TJPA 0002505-77.2016.8.14.0085
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADIMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO NA FIXAÇÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. TEMAS 190/STJ E 158/STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO.…
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TJPA 0005433-16.2010.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADO. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é…
TJPA 0877931-25.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323, DO STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. É vedada a apreensão de merc…
TJPA 0802345-18.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO DO FGTS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDA. CONSECTÁRIOS LEG…
TJPA 0801080-23.2020.8.14.0123
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEITADA. SAÚDE. TFD E TRATAMENTO ESPECIALIZADO. CABIMENTO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO DOTADO DE GESTÃO PLENA EM SAÚDE. MULTA. ALTERAÇÃO…