TJPA 0830444-93.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II – O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004946-47.2018.8.14.0057
PROCESSO Nº 0004946-47.2018.8.14.0057 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ENEAS PEREIRA COSTA FILHO (ADVOGADO: LEANDRO D SILVA MACIEL) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALH…
TJPA 0800731-09.2020.8.14.0062
APELAÇÃO – FURTO MAJORADO – REFORMA DA PENA – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Aos dois apelantes o vetor motivos deve ser considerado favorável. Ante a valoração de uma circunstâncias judicial (culpabilidade) negativa, pena base…
TJPA 0002490-85.2015.8.14.0201
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS – DECISÃO UNÂNIME. 1. À luz do a…
TJPA 0800523-41.2021.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENU…