TJPA 0011386-26.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. CRIMES DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Na espécie, existem provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, que se encontram sobejamente demonstradas por meio dos depoimentos prestados em juízo pela vítima e testemunhas, assim como do interrogatório do réu e sua parcial confissão, aliados às demais…
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REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DETRIMENTO DO PRAZO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TE…
TJPA 0808602-82.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNC…
TJPA 0800209-68.2021.8.14.0022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. DEMISSÃO EM RAZÃO DA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. PEDIDO DE REGRESSO AO CARGO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECI…
TJPA 0812281-85.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA DESCRIÇÃO DE SUSPEITO. INCURSÃO APROFUNDADA NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA MAND…