TJPA 0019287-05.2017.8.14.0028
CONSUMIDOREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC, DOS JUROS DE MORA E DOS HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o cumprimento provisório de astreintes, condenando operadora de plano de…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0807210-85.2019.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. ÕNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE…
TJPA 0804005-40.2020.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. TAXA PACTUADA ACIMA DA MÉDIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.…
TJPA 0810362-32.2021.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810362-32.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: EDER SAN…
TJPA 0041753-62.2008.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/1973. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. MICROFILMAGEM. PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMOSNTRADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO.…