TJPA 0804005-40.2020.8.14.0301
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. TAXA PACTUADA ACIMA DA MÉDIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Decisão monocrática que desproveu apelação para manter sentença que declarou a abusividade do percentual anual de juros fixados em 24,16% ao ano, reduzindo-o para 21,97% ao ano, bem como condenou a requerida a promover a devolução em dobro do valor indevidamente pago pela…
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