TJPA 0807210-85.2019.8.14.0051
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. ÕNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO OCORREU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica de mútuo bancário, a Jurisprudência se alinha no sentido de ser suficiente para provar o fato constitutivo do direito do consumidor a…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0821951-79.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉ…
TJPA 0809448-08.2022.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTAS COSIF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MULTA QUALIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPRO…
TJPA 0095724-45.2015.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO DE 5%. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO PARCIAL E ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME…