TJPA 0017564-73.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da parte exequente para anular a sentença de extinção do processo por abandono da causa. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao dever da exequente de manter seu endereço atualizado (art. 106, II, do CPC) e…
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