TJPA 0013440-23.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AS TESES DE ERRO PROCEDIMENTAL NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AFASTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA TURMA JULGADORA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido negou…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO (VERTICAL). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.474/2011 (PCCR) E LEI MUNICIPAL Nº 17.78…
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