TJPA 0806946-40.2019.8.14.0028
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVER DE PAGAR OS VALORES CONTRATADOS, TENDO EM VISTA, DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A DÍVIDA DO ENTE PÚBLICO. 1. O recurso arguiu a necessidade de reforma da sentença, aduzindo que a empresa apelada não teria comprovado o direito alegado, através da documentação juntada, ocorre, todavia que, ao ajuizar a ação, a autora colacionou documentos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002984-09.2018.8.14.0018
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESS…
TJPA 0015235-61.2016.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…
TJPA 0814142-38.2025.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. RECURSO CONHECIDO…
TJPA 0803073-42.2024.8.14.0065
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. ACUIDADE VISUAL. APTIDÃO COMPROVADA POR LAUDOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INTERVENÇÃO JUDICIAL POSSÍVEL. SENT…