TJPA 0008377-82.2017.8.14.0200
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ CONSTAVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme na linha de que o controle jurisdicional dos processos administrativos se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa,…
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TJPA 0800088-27.2019.8.14.0049
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaraç…
TJPA 0833391-81.2021.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO COMPROVADA DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. DESPR…