TJPA 0046944-78.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REGULAMENTO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por participante de plano de previdência complementar fechado, em face de decisão monocrática que negou provimento a apelação cível. A agravante pleiteava o reconhecimento do direito à isenção de contribuição após 30 anos de contribuição com base na…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO COM BASE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA DA OAB. TEMA 984. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata de Ação…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO PISO SALARIAL DE PROFISSIONAIS DE RADIOLOGIA. LEI FEDERAL Nº 7.394/85. INAPLICABILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 16, DA REFERIDA LEI. AD…
TJPA 0803946-52.2020.8.14.0301
“EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA DIF…
TJPA 0815724-22.2022.8.14.0051
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CPB, C/C ART. 14, II, C/C ART 1º, INC. I, LEI Nº 8.072/1990. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM DO JUÍZO SINGULAR. TESE NÃO ACATADA. EMISSÃO DE NO…