TJPA 0008418-87.2016.8.14.0037
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO PISO SALARIAL DE PROFISSIONAIS DE RADIOLOGIA. LEI FEDERAL Nº 7.394/85. INAPLICABILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 16, DA REFERIDA LEI. ADPF 151 MC/DF. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL PARA EDITAR NORMAS QUE REGULAMENTEM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 18 E 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia recursal em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSO…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR TEMPORÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…