TJPA 0800425-62.2022.8.14.0032
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO COM BASE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA DA OAB. TEMA 984. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em face do Estado do Pará, que tem como objetivo a condenação do requerido ao valor de R$ 8.288 (onze mil reais), em favor do requerente na forma de honorários por ter atuado como defensor dativo na Comarca de Santa Isabel, no processo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0004475-16.2016.8.14.0020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS POR TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEIT…
TJPA 0801431-73.2022.8.14.0107
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ANUL…
TJPA 0066738-85.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL…