TJPA 0803946-52.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIO“EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, I, DA LEI N° 7.883/89. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO ATRIBUÍDO AOS SERVIÇOS E OPERAÇÕES COMUNS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155, § 2°, III, DA CR/88, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003028-57.2016.8.14.0031
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II DO CP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Rejeitada. Apesar das razões recursais…
TJPA 0800397-68.2020.8.14.0128
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO DE OMI…
TJPA 0007908-93.2016.8.14.0063
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – APELANTES QUE APRESENTAM OS MESMOS PLEITOS – 01) PEDIDO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – DESCABIMENTO – Quanto ao pedido formulado p…
TJPA 0007420-89.2019.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPROVIMENTO – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6 NA – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. O M…