TJPA 0800554-90.2024.8.14.0034
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO: INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE DA LC 173/2020 NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. VEDAÇÃO LEGAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rejeição da preliminar de intempestividade, considerando que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro e houve suspensão processual regulamentar (Portaria nº 5.733/2024-GP). 2. A arguição de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007969-28.2019.8.14.0069
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. NULIDADE OITIVA DO RÉU POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ALEGA A DEFESA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DE O RÉU, ORA APELANTE, TER SIDO OUVIDO, NA…
TJPA 0806307-15.2022.8.14.0061
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806307-15.2022.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ/PA APELANTE: WILK SOUZA DIAS DEFENSORIA PÚBLICA: DEMETRIUS FERRAZ E SILVA APELADO: M…
TJPA 0820156-04.2022.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 147-B DO CP. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONSTITUI MEIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE…
TJPA 0800031-92.2021.8.14.0031
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §1º E §4º, INC. I DO CP. REDUÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO USADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDE…