TJPA 0007969-28.2019.8.14.0069
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. NULIDADE OITIVA DO RÉU POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ALEGA A DEFESA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DE O RÉU, ORA APELANTE, TER SIDO OUVIDO, NA FASE INQUISITORIAL, POR UM INVESTIGADOR DE POLÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE NÃO ALEGADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, NULIDADES OCORRIDAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO TÊM O CONDÃO DE ATINGIR A AÇÃO PENAL DELA DECORRENTE. PRECEDENTES.…
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