TJPA 0806307-15.2022.8.14.0061
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806307-15.2022.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ/PA APELANTE: WILK SOUZA DIAS DEFENSORIA PÚBLICA: DEMETRIUS FERRAZ E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO…
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