TJPA 0800031-92.2021.8.14.0031

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §1º E §4º, INC. I DO CP. REDUÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO USADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES E PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – O apelante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado, mediante rompimento da porta que guarnecia a entrada de uma loja, de onde subtraiu,…