TJPA 0820156-04.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 147-B DO CP. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONSTITUI MEIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE SE ENCONTRAM ISOLADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM ANÁLISE 1 – O apelante se insurgiu contra a sentença que absolveu o recorrido porque este teria…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA/ARMAZENAMENTO DE GLP SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/1991. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE SUPERV…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS…