TJPA 0008288-78.2019.8.14.0074
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO DECRETO Nº 005/2001. REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO DECRETO Nº 062/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DO ATO LESIVO (EXONERAÇÃO). TEORIA DA ACTIO NATA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR QUE NÃO INTERROMPE PRAZO JÁ CONSUMADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800260-45.2018.8.14.0035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO ESPOLIO DE JOSE AZEVEDO DE AQUINO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORRIGIR UNICAMENTE O ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DE TERMO, SEM ALTERAR…
TJPA 0816286-19.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0816286-19.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: FRANCIVALDO ALVES FERREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA C…
TJPA 0816650-88.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0816650-88.2024.8.14.0000 IMPETRANTES: AMANDA ANDRADE SILVA, ANTONIO MESSIAS COSTA NEVES, SULAMITA BARREIRA SILVA COSTA PACIENTE: NIVALDO FILHO BARBOSA…
TJPA 0848420-40.2022.8.14.0301
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. O QUE AS PARTES EMBARGANTES ESTÃO A FAZER É VEICULAR OS SEUS INCONFORMISMOS COM A DECISÃO PROFERIDA, DE ACORDO COM O…