TJPA 0801615-70.2024.8.14.0006
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº ____________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801615-70.2024.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: MAICON ANTONIO SOUZA CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS 155, § 4º, I C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) 1. DO…
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