TJPA 0807680-45.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital/PA que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006355-82.2019.8.14.0070
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇA DE 1/6 DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNILIDADE DE OFICIO PELA PRESCRIÇÃO.…
TJPA 0800151-52.2022.8.14.0112
EMENTA: PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DES…
TJPA 0011184-41.2018.8.14.0006
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORANDO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. IMPROCEDENTE. DECOTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. DIMINUIÇÃO…
TJPA 0816548-82.2023.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO PARA 1/6. PROVIMEN…