TJPA 0011184-41.2018.8.14.0006
TRIBUTÁRIO“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORANDO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. IMPROCEDENTE. DECOTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Alany Leite Freitas contra sentença que a condenou a pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0827060-74.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 318-A DO CPPB. ORDEM DENEGADA. I…
TJPA 0800607-08.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. PROCESSO N.º 0800607-08.2026.8.14.0000. AGRAVANTE: ALCIDENCI MATOS DE SOUZA. ADVOGADOS: Dorivaldo de Almeida Belém, OAB-PA N.º 3.555; Michele Andr…
TJPA 0825620-43.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOM…
TJPA 0806073-12.2024.8.14.0401
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ DISTINGUÍVEL. RECURSO…