TJPA 0800151-52.2022.8.14.0112
TRIBUTÁRIOEMENTA: PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Jacareacanga/PA, que o condenou pelo crime de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM E…