TJPA 0808922-43.2023.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 17.474/2011. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PROGRESSÃO VERTICAL DENTRO DA MESMA CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 3.551/GO E RE 1.226.148). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF). ATO VINCULADO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807609-68.2022.8.14.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO DE MARABÁ E O SINDICATO DOS TRABALHAD…
TJPA 0804355-53.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. VÍCIO INSANÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 6.099/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRA…
TJPA 0819732-30.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0819732-30.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: IDEILRES ALVES DA SILVA E SUELI PEREIRA DIAS PACIENTE: ZAQUEU DA SILVA MENEZES E ANDERSON DE NAZARÉ RIBEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO…
TJPA 0810071-27.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE DE REFORMA DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIDA. REVISIONAL I…