TJPA 0810071-27.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE DE REFORMA DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIDA. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. Revisão Criminal. Insurgência defensiva contra a sentença condenatória transitada em julgado sob o argumento de que o Juízo incorreu em bis in idem ao utilizar a reincidência para mais de um fator e em erro ao deixar de considerar a confissão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROFESSORES MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE TODO O PERÍODO. PREVISÃO NA LEI MUNIC…
TJPA 0839308-81.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - O Embargante afirma a existênci…
TJPA 0814521-94.2022.8.14.0028
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 814521-94.2022.814.0028 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ-PA APELANTE: RONILSON MACEDO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO LOPES FILHO A…